O Ministério da Educação (MEC) reconhecerá, a partir deste ano, a relação homoafetiva como “entidade familiar” para cálculo de renda no ProUni (Programa Universidade para Todos).A decisão é resultado de ação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Repúb...

                                      Fonte: Serjus...

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JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL PARTILHA – EMPRESA PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE A UM DOS COMPANHEIROS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTILHA -INCONTROVERSO AUMENTO DO ATIVO IMOBILIZADO DURANTE A VIVÊNCIA COMUM – DIFERENÇA QUE NÃO ENTRA NA COMUNHÃO – INTELIGÊ...

PORTARIA Nº 666/CGJ/2009 (*) O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, Desembargador Célio César Paduani, nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar ...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão desta quarta-feira (28/01) a exclusão de 11 serventias vagas que seriam oferecidas no concurso de provimento de serventias extrajudiciais em andamento no Paraná. A liminar concedida pelo conselheiro Antonio Umberto de Souza foi ratificada pe...

Está publicado no Diário da Justiça de hoje (28), o edital de inscrições para o concurso público de remoção para outorga de delegação ao exercício nas atividades notariais e de registros, sob organização e aplicação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista &#8...

A instalação de postos registradores nas maternidades e hospitais de cidades das regiões Norte e Nordeste é uma das propostas para acabar com o sub-registro de nascimento nos estados, onde é alto o percentual de crianças sem registro de nascimento. A informação é do secretário-adjunto dos ...

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), participa hoje (28) da reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com 17 governadores do Norte e Nordeste. O encontro acontece no Palácio do Planalto e tem por objetivo discutir a red...

Um total de 6.822 pessoas dos estados do Mato Grosso (MT) e Mato Grosso do Sul (MS), que antes não possuíam registro civil, agora já conta com uma certidão de nascimento. O balanço é resultado do Movimento Nacional pelo Registro Civil, coordenado pelo CNJ em parceria com a Secretaria Especial ...