O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) está impedido de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal. Esse foi o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento...

O Tribunal de Justiça de Sergipe está se preparando para realizar concurso para a delegação de notários e registradores. O assunto motivou a Resolução N° 38/2006, que aprovou a proposição de Projeto de Lei Complementar para reorganizar a estrutura funcional dos cartórios extrajudiciais e regulamentar...

A possibilidade de substituição processual por parte das entidades sindicais deve ser aceita de forma ampla. “Com efeito, mesmo para aqueles casos em que a lei restringiu o seu alcance em favor de grupo de associados (artigo 195, parágrafo 2º, da CLT), o sindicato substituirá,...

O ministro Eros Grau pediu vista dos autos da Reclamação (RCL) 4219, ajuizada pela defesa de Jayr Osório de Menezes, tabelião septuagenário, contra ato do juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Esse Juízo considerou improcedente uma ação...

583.00.2006.182619-0/000000-000 – nº ordem 7840/2006 ¿ Retificação no Registro Civil – JOÃO ROBERTO GOMES CANOVAS – Fls. 22/24 – Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por João Roberto Gomes Canovas, pretendendo a exclusão do nome do genitor do assento de nascimento,...

Medida liminar concedida pelo conselheiro Oscar Argollo nesta terça-feira (26/09) susta todos os atos do Concurso de Ingresso e Remoção nos serviços notariais e de registro em andamento no Rio Grande do Sul, pelo edital nº 01/2003, promovido pelo Tribunal de Justiça do estado. A...

O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) publicou em setembro no Diário Oficial novas regras e procedimentos de segurança que deverão ser adotados pelas empresas que operam no mercado de certificação digital. A Instrução Normativa n° 10 define características de segurança mínimas para as...

Há três anos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse qual seria a fórmula para que todas as crianças brasileiras tivessem registro de nascimento até o fim do seu mandato. Na época, Lula ficou estarrecido ao saber que milhares de crianças não tinham acesso...

O desembargador Orlando Adão Carvalho, de 68 anos, foi eleito ontem, dia 25/9, o novo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com 61 votos dos 117 desembargadores presentes à reunião plenária. Os outros candidatos foram o desembargadores Reynaldo Ximenes Carneiro, 43 votos; Antônio...