A partir de agora, para o ajuizamento de ações previdenciárias no âmbito dos Juizados Especiais Federais será necessário que o segurado tenha feito prévio requerimento administrativo no INSS. Em julgamento na última segunda-feira (18), a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs reformulou sua...

Cartórios de todos os municípios do Mato Grosso permanecem abertos durante este sábado (21), o Dia Nacional pelo registro Civil de Nascimento, mobilização realizada pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs). A campanha oferece este ano, além...

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista, publicou nesta quinta-feira no Diário da Justiça, portaria que constitui a Comissão para a realização do Concurso Público de provimento de vagas na titularidade de Serviços Notariais e de Registro do Estado do...

O habeas data não é o meio próprio para que se busque questionar os critérios utilizados por instituição de ensino na correção de prova discursiva realizada com vistas ao preenchimento de cargos na Administração Pública. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de...

Os efeitos de sentença trabalhista determinando o pagamento de direitos decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego com o INSS não englobam o período relativo ao regime estatutário, uma vez que este está fora da competência da Justiça do Trabalho. Entendimento neste sentido foi adotado...

Numa cerimônia rápida, que durou cerca de 20 minutos, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha tomou posse hoje (21/06) no Supremo Tribunal Federal (STF). A solenidade ocorreu no Plenário da Corte e contou com a presença de centenas de convidados entre autoridades civis e militares,...

Conforme disposição literal do art. 10 da Lei 8.383/91, os titulares de serviços notariais e de registro poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, para fins de Imposto de Renda, a soma dos valores referentes à remuneração paga a terceiros, desde que...

  A comissão especial criada para discutir mudanças na Lei da Adoção (projetos de lei 1756/03, 6222/05 e outros) se reúne amanhã para a leitura e discussão do parecer da relatora, deputada Teté Bezerra (PMDB-MT). A reunião será realizada às 15 horas. O local ainda...

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um alegado resultado absoluto obtido em exame de investigação de paternidade feito pelo sistema HLA e determinou que R.C.M. seja submetido ao exame de paternidade pelo método do DNA, considerado o último avanço...

Com apoio do Recivil, Registrador Civil das Pessoas Naturais de Indaiatuba-SP, assume entidade nacional até 2008 com o objetivo de estreitar relação com entidades governamentais. Célio Vieira Quintão, presidente do Sindicato, é eleito vice-presidente.