O habeas data não é o meio próprio para que se busque questionar os critérios utilizados por instituição de ensino na correção de prova discursiva realizada com vistas ao preenchimento de cargos na Administração Pública. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de...

Os efeitos de sentença trabalhista determinando o pagamento de direitos decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego com o INSS não englobam o período relativo ao regime estatutário, uma vez que este está fora da competência da Justiça do Trabalho. Entendimento neste sentido foi adotado...

Numa cerimônia rápida, que durou cerca de 20 minutos, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha tomou posse hoje (21/06) no Supremo Tribunal Federal (STF). A solenidade ocorreu no Plenário da Corte e contou com a presença de centenas de convidados entre autoridades civis e militares,...

Conforme disposição literal do art. 10 da Lei 8.383/91, os titulares de serviços notariais e de registro poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, para fins de Imposto de Renda, a soma dos valores referentes à remuneração paga a terceiros, desde que...

  A comissão especial criada para discutir mudanças na Lei da Adoção (projetos de lei 1756/03, 6222/05 e outros) se reúne amanhã para a leitura e discussão do parecer da relatora, deputada Teté Bezerra (PMDB-MT). A reunião será realizada às 15 horas. O local ainda...

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um alegado resultado absoluto obtido em exame de investigação de paternidade feito pelo sistema HLA e determinou que R.C.M. seja submetido ao exame de paternidade pelo método do DNA, considerado o último avanço...

Com apoio do Recivil, Registrador Civil das Pessoas Naturais de Indaiatuba-SP, assume entidade nacional até 2008 com o objetivo de estreitar relação com entidades governamentais. Célio Vieira Quintão, presidente do Sindicato, é eleito vice-presidente.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou na última sexta-feira (26) os desembargadores Humberto Eustáquio Martins e Massami Uyeda para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os futuros ministros aguardarão a data da posse que deverá ser definida...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6596/06, do deputado Paulo Magalhães (PFL-BA), que autoriza abatimento no Imposto de Renda de 20% na renda tributável para quem adotar criança de 5 a 14 anos. Se o contribuinte adotar mais de uma criança nessa faixa etária,...

Com a Constituição Federal, os filhos adotivos passaram a ter os mesmos direitos hereditários plenos estabelecidos aos naturais, mesmo que a adoção tenha ocorrido antes de 1988. Em decisão monocrática, o Desembargador Rui Portanova, integrante da 8ª Câmara Cível do TJRS, negou seguimento a recurso...