Nos casos de comprovação de transexualidade, deve-se proibir a referência no registro civil quanto à mudança de sexo. A medida objetiva preservar a intimidade de transexual, que passou por cirurgia de transgenitalização. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do TJRS manteve a sentença ...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança requerido pela Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg/MT), que buscava suspender os efeitos do Provimento nº. 12/2004, da Corregedoria...

Os participantes do XV Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais realizado entre os dias 8 e 11 de outubro, na cidade de Florianópolis, em Santa Catarina puderam desfrutar no último dia do evento de um refinado jantar na tradicional no espaço Alameda Casa Rosa, que encerrou em gran...

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, pelo Secretário Paulo Vannuchi, convidou a diretoria da Anoreg-BR para o lançamento do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, em nome do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o evento que será realizado no di...

O contrato antenupcial é um negócio jurídico bilateral de direito de família, sob a condição suspensiva da celebração do casamento, destinada a estabelecer regime de bens distinto da comunhão parcial e da separação obrigatória, além de outras estipulações que não contrariem a lei, a ...

O MP (Ministério Público) de Goiás ofereceu denúncia contra 22 pessoas acusadas de fazer parte de um esquema de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e formação de quadrilha em Itumbiara. O grupo foi descoberto em uma operação conjunta do MP com a Secretaria da Fazenda (Delega...

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 478/07, que cria o Estatuto do Nascituro e proíbe a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos. O debate foi proposto pela deputada Solange Almeida (PMDB-RJ)...

AVISO Nº 005/CGJ/2007 A Desembargadora Ivanira Feitosa Borges, Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, Avisa aos MM. Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores e a quem possa inter...

A Câmara examina o Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que regulamenta a união estável, reconhecida como “entidade familiar” pela Constituição (artigo 226, parágrafo 3º) e pelo novo Código Civil. Além de relacionar direitos e deveres dos integrantes d...

                                              Secretário Custódio Matos divulgou os dados da Caravana da Assistência Social   Na última segunda-feira (17.12), a ...