A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no último dia 5 o Projeto de Lei 2379/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que exige a completa identificação do réu em certidões expedidas por cartórios relativas a decisões judiciais. O projeto foi aprovado em carÃ...

A 12ª Ação Rotária que aconteceu neste domingo (08.06), em Pirapora, contou mais uma vez com a participação do Recivil, e com a presença de diversas pessoas, entre crianças, jovens e adultos.   Evento foi realizado na Escola Estadual José Natalino   O evento de cidadania realizado...

A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP), Patricia Ferraz, reuniu dez membros indicados pelas mais ativas e representativas entidades de cunho técnico-científico da esfera cartorária (ARISP, CNB-SP, ARPEN-SP, IRTDPJB-SP, IRIB, IEPT-SP), para f...

A Corte Especial, ao prosseguir no julgamento, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira por entender que ela não ofende a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. A alegação de ausência de citação, in casu, não tem procedência, uma vez que o requerido compar...

PROJETO DE LEI Nº 2.476/2008 Dá a denominação de José Alves de Sousa à estrada que liga o Município de Miravânia ao de Cônego Marinho. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica denominada José Alves de Sousa a estrada que liga o Município de MiravÃ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira o projeto de lei que institui a guarda compartilhada dos filhos de pais separados. Pelo texto, esse tipo de tutela pode ser concedida quando não há acordo ou de forma negociada entre os pais. Segundo os defensore...

LEI Nº 11.698, DE 13 JUNHO DE 2008 Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.  ...

CONSELHO DA MAGISTRATURADiversos03023 Р1.0000.07.451719-4/000 Belo Horizonte РDiversos; Diversos 1.0000.07.451719-4/011;Requerente(s) РComisṣo Examinadora de Concurso P̼blico; Interessado РJose Ricardo Afonso Mota, Registro Civil Pessoas Naturais de Bom Jesus do Amparo...

DECRETO Ndeg. 44.841, DE 19 DE JUNHO DE 2008 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do...

Mesmo antes de nascer, um bebê garantiu o direito de receber indenização por danos morais em razão da morte do pai em acidente de trabalho. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a indenização para o nascituro em R$ 26 mil, mesmo montante arbitrado pa...