PROVIMENTO Nº 82, DE 03 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais,...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta quarta-feira (3/7), ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), informações sobre a Recomendação n. 38 da Corregedoria Nacional de Justiça. O normativo, de 19 de junho de 2019, dispõe sobre a necessidade...

Os tribunais têm total autonomia para decidir de incluem, ou não, a previsão de vagas para cotas raciais nos concursos para outorga de delegação de serviços notariais e registrais. A orientação foi reforçada em decisão tomada na durante a 49ª Sessão Virtual do Conselho Nacional...

Você teve um filho fora do seu casamento. Se você falecer, ele terá direito à sua herança? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório. Fonte: Exame  

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) criou o Selo de Responsabilidade Social do Registro Civil. A campanha tem como objetivo atender as comunidades onde os cartórios de Registro Civil estão inseridos e incentivar a prática de ações em projetos sociais nas áreas...

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: A posse exclusiva para fins de usucapião no caso de condomínio ou de herança *Ana Clara Amaral Arantes Boczar ** Daniela Bolivar Moreira Chagas ***Letícia Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO No atendimento a pessoas que pleiteiam usucapião é comum nos depararmos com casos de condomínio ou...

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos...

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 3, a resolução 11/19 do ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos à análise genética e à inclusão de dados nos bancos que compõem a RIBPG – Rede Integrada de Bancos de...

A juíza de Direito Margot Chrysostomo Corrêa, da 2ª vara da Família e Sucessões de SP, julgou improcedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. A autora alegou que conviveu com o de cujus, de maneira pública e notória, com intuito de...

Disponibilizada a versão online da revista Recivil referente aos meses de maio e junho  de 2019. A edição de nº 110 traz como destaques as seguintes reportagens: – Ofício da Cidadania – Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, cartórios de Registro Civil das Pessoas...