A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a isenção do pagamento de custas e emolumentos para registro, averbação e fornecimento de certidões de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).   A atuação ocorreu no âmbito de ação proposta pela Procuradoria...

A usucapião extrajudicial, que veio como uma das grandes novidades trazidas pelo novo Código de Processo Civil – CPC (lei 13.105, de 2015), foi criada com o objetivo de dar mais celeridade para a regularização fundiária de imóveis, seguindo a tendência de desjudicializar as relações...

XXVI CONGRESSO ESTADUAL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS O FUTURO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL: AMEAÇAS E OPORTUNIDADES   Dias 20 e 21 de outubro de 2017 THE ONE BUSINESS – Belo Horizonte/ MG Av. Raja Gabaglia, 1143 – Luxemburgo   PROGRAMAÇÃO: 20/10....

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 9/2017, que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio,...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento foi proferido de maneira unânime...

“Os Códigos não são monumentos megalíticos, talhados na rocha, para se perpetuarem com a mesma feição dos primeiros momentos, eretos, imóveis, inerradicáveis, rujam em torno, muito embora, tempestades esbarrondem-se Impérios, soçobrem civilizações. O próprio Justiniano não pretendia perpetuidade para sua obra atributo que diz ele...

Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expressou esse entendimento ao analisar recurso que discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído...

A Academia Notarial Brasileira (ANB) e o Colégio Notarial do Brasil (CNB), com apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Corregedoria Nacional de Justiça, promovem no dia 24 de outubro, no STJ, o Seminário Nacional Desjudicialização: Divórcios, Separações, Inventários e Partilhas...

O Direito evolui conforme as demandas que a sociedade exige. Infelizmente, o Direito decorrente do Processo tornou-se moroso e caro. Num movimento mundial está ocorrendo a criação de mecanismos alternativos de resolução de conflitos (MARC), por sugestão do Banco Mundial (Documento Técnico nº 319 [1]),...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou, por unanimidade, pedido do MPDFT e declarou inconstitucional a Lei 5.747/2016, que obriga cartórios do Distrito Federal a incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis...