O projeto de lei (PL) que promove a acumulação e a extinção de serventias extrajudiciais foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Ordinária desta quarta-feira (23/8/17).   De autoria do Tribunal de Ju...

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 1/2014 – 2ª Retificação De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Co...

Destaque   A sócia da empresa, cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, que teria sido beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges, tem legitimidade passiva para integrar a ação de divórcio c...

Destaque   O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens.   Informações do Inteiro Teor   Cinge-se a controvérsia ...

Destaque   O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital.   Informações do Inteiro Teor   A discussão se situa em torno da interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/200...

Destaque   A Emenda à Constituição n. 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial.   Informações do Inteiro Teor   O cerne da questão cinge-se à subsistência ou n&ati...

Por ano, os gestores de uma empresa perdem, em média, quatro semanas na tarefa de procurar informações devido a falhas ou incongruência na organização de dados e documentos. Diariamente, 7,5% do tempo de expediente de colaboradores é perdido nesta mesm...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (22/8) as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade,...

SÃO PAULO – Pela primeira vez em um julgamento de divisão de herança, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou à união estável o mesmo tratamento previsto para o casamento civil. Foi o primeiro caso concreto do tipo após o Supremo Tri...

O colegiado aplicou ao caso o entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes....