Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4978/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), determina que o uso do nome “cartório” deve ser restrito aos prestadores de serviço notoriais e de registro. “Percebendo a existência de ...
Portaria nº 4.721/CGJ/2017- Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica.
Publicado em 24/02/2017
PORTARIA Nº 4.721/CGJ/2017 Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GER...
Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais: expansão em 1º/03/2017
Publicado em 24/02/2017
A partir de 1º de março de 2017, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 88 comarcas. Os selos físicos que não tiverem sido utilizados nesses ofícios serão recolhidos e encaminhados para a Correge...
PEC da desburocratização pode ser votada a partir de 7 de março
Publicado em 24/02/2017
A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Desburocratização poderá ser votada pelo Plenário do Senado na primeira semana após o Carnaval. O texto reduz obrigações fiscais e tributárias para municípios...
Ação sobre separação após a EC 66 é suspensa por pedido de vista
Publicado em 23/02/2017
O julgamento sobre a possibilidade de separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro, após sua retirada da Constituição pela Emenda Constitucional 66/2010, foi suspenso por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O caso está sen...
Mantida decisão que garante todas as vagas no concurso público para cartórios no ES
Publicado em 23/02/2017
O desembargador Pedro Valls Feu Rosa, do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), manteve a decisão liminar que garante a disponibilização das 171 vagas oferecidas no concurso público para ingresso na atividade de cartórios. Nessa segunda-feira (20), ele rejeit...
Deputados aprovam criação do Documento de Identificação Nacional
Publicado em 23/02/2017
Documento de Identificação Nacional (DIN) irá substituir os demais documentos cujos dados estejam inseridos nele por meio de tecnologia de chip. ...
Reconhecimento de paternidade pode ser feito em cinco dias no cartório
Publicado em 22/02/2017
No mês de fevereiro, comemora-se cinco anos da aprovação do provimento nº 16, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-BR), que permitiu mais agilidade e facilidade nos proc...
Horário de funcionamento das serventias extrajudiciais no feriado de Carnaval
Publicado em 22/02/2017
De acordo com Provimento nº 260/CGJ/2013, em seu artigo 50, as serventias extrajudiciais não funcionarão na segunda e terça-feira de carnaval ( 27/02 e 28/02), e retornarão as atividades na quarta-feira de cinzas (01/03) ao meio dia. Art. 50. Os servi&cc...
Proposta prevê condenação por danos morais por infidelidade conjugal
Publicado em 22/02/2017
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A proposta inclui a regra no Código Civil (Lei 10.406/02), que já estabelece a fidelida...