Termina hoje (02/02) o prazo para inscrição de candidatos à consultoria para a atualização de processos para a implantação do Plano Nacional de Direitos Humanos, na área de Registro Civil de Nascimento. Em parceria com a Organizaç&atilde...

  Fonte: Jornal O Tempo...

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqu...

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, adotou rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5596. A medida permite que o STF analise a questão de forma definitiva, sem pr&...