APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO AUTOR EM FAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS – TERMO NÃO FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA – IMPRESTABILIDADE DO ACORDO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DEVIDA – A cessão de direitos hereditários somente possui validade...

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e seguindo o disposto no subitem...

Na manhã de hoje, 21 de novembro, foram abertos oficialmente os trabalhos da 11ª Semana Nacional de Conciliação no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Na ocasião, também foi inaugurado, no local onde ocorreu a solenidade, o Fórum de Mediação, Conciliação e...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho.   O caso...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com esse entendimento, os ministros julgaram extinto um processo movido na Justiça do Paraná por irmãos que pretendiam declarar inexistente o vínculo...

O fato de duas mulheres terem tido gêmeos por reprodução assistida serviu como argumento para uma juíza do Rio Grande do Sul garantir ao casal o direito de registrar seus filhos com os nomes de ambas. As autoras da ação, casadas há mais de cinco...

É com pesar que o Recivil comunica o falecimento da registradora civil do distrito de Cocais, município de Barão de Cocais, Rosiléia Aparecida de Carvalho, ocorrido nesta segunda-feira (21.11).    Neste momento de perda, o Recivil transmite seu sentimento a todos os seus parentes e amigos.

Representantes de diferentes setores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começaram a discutir uma estratégia para melhorar o acesso a documentos produzidos pelo Conselho, como decisões administrativas, resoluções e outras normas válidas para o Poder Judiciário. O resultado do trabalho do grupo, conduzido pelo conselheiro...

O prazo final da consulta pública sobre o processo de consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi prorrogado para quarta-feira (23/11), até as 18 horas. O recebimento de sugestões teve o prazo ampliado em razão da indisponibilidade do sistema do CNJ no...

A ministra presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, e o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), participaram em Belo Horizonte do lançamento da Semana Nacional da Conciliação. "Ninguém quer abrir mão dos seus direitos. E que bom que as pessoas agora sabem...