31 jul 2026
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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Retificação de registro civil – Documento lavrado no consulado geral do Brasil em Los Angeles – Opção pela nacionalidade brasileira – Inclusão do patronímico da avó paterna de origem italiana – Improcedência do pedido 

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – DOCUMENTO LAVRADO NO CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM LOS ANGELES – OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA – ART. 12, I, C, DA CR/88 – DESNECESSIDADE – INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DA AVÓ PATERNA DE ORIGEM ITALIANA...
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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Inventário – Contrato de promessa de compra e venda – Ausência de registro – Falecimento do comprador – Arrolamento de direitos – Recurso provido – Sentença cassada 

APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – FALECIMENTO DO COMPRADOR – ARROLAMENTO DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – ART. 993, INCISO IV, ALÍNEA ‘G’, CPC/73 – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA CASSADA – O juízo do inventário...
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Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Inventário – Testamento público – Honorário advocatícios – Despesa do espólio – Quitação mediante transferência do bem deixado pelo de cujus – Procuração com poderes específicos 

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – TESTAMENTO PÚBLICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESPESA DO ESPÓLIO – PRECEDENTES DO STJ – QUITAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE BEM DEIXADO PELO DE CUJUS – POSSIBILIDADE – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS JUNTO À CEF – PROCURAÇÃO COM...
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Portaria nº 4.561/CGJ/2016 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Poços de Caldas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro 

PORTARIA Nº 4.561/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Poços de Caldas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do...
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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Alteração de registro civil – Transexualidade – Alteração do nome – Princípio da dignidade da pessoa humana – Sentença mantida – Recurso não provido 

APELAÇÃO CÍVEL – ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – TRANSEXUALIDADE – ALTERAÇÃO DO NOME – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – Em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana se mantém a decisão judicial que...
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