Milhões de brasileiros em idade escolar não têm o nome do pai na certidão. Para tentar reverter esse quadro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n° 16, que no último mês completou quatro anos. Este ato normativo facilitou o proc...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ampliar o debate entre os interessados no sistema de Justiça antes de definir a regulamentação de temas constantes do novo Código de Processo Civil (CPC) afetos à competência do Conselho. A decisão fo...

Sistema está disponível no site do Recivil a partir de hoje, desta forma o registrador tem a possibilidade de saber qual o seu posicionamento na sequência de atendimentos....

AVISO Nº 9/CGJ/2016   Avisa sobre a correção da lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, divulgada pelo Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5, de 26 de janeiro de 2016, para a inclusão do Of&...

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – INTERDIÇÃO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – CURADOR E CURATELADA CASADOS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.783 DO CC/2002 – PR...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR – ASSINATURA A ROGO PELO TESTADOR – VÍCIO FORMAL – REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE – ABRANDAMENTO – POSSIBILIDADE   – A análise da regularidade da disposi&ccedil...

O advogado Dr. Flávio Tartuce concede entrevista à Rádio Justiça para tratar do tema Estatuto da Pessoa com Deficiência.   O autor, além de apresentar a novel legislação, relaciona-a com o Código Civil, sinalizando os pontos de impac...

O Novo CPC, ao lado do tratamento das ações de família e da regulamentação do divórcio, traz um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens (art. 734). A regulamentação instrumental dessa demand...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de viúvo que pretendia receber pensão em decorrência do falecimento de sua esposa, ocorrido em 1989. O colegiado entendeu que, ocorrido o óbito na vigência do Decreto 89.312/84, o ...

Listamos, de forma didática, as principais alterações do novo CPC para facilitar a vida do advogado e estudantes de Direito.   1. CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO   O novo Código estabelece que em todas as ações que tratem de dire...