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O departamento de Tecnologia da Informação do Recivil informa aos registradores civis que atualizem a versão do Cartosoft antes de emitir as certidões online. A nova versão 3.0.11 contém alterações necessárias para a emissão das c...

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, apresentou nesta quarta-feira (11) à presidente Dilma Rousseff a proposta de criação de um Registro Civil Nacional, documento de identificação com chip a ser emitido pela Justiça Eleit...

Câmara dos Deputados reinstala hoje a comissão especial responsável por analisar a proposta de Estatuto da Família (PL 6583/13). A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 14. O encontro inicialmente marcado para ontem foi cancelado para ...

A Corte Europeia de Direitos Humanos mandou a Turquia pagar 7,5 mil euros (R$ 24,5 mil) de indenização para um transexual que foi impedido de fazer cirurgia de mudança de sexo. No país, o Código Civil autoriza a operação com algumas condiç&otil...

AVISO Nº 16/CGJ/2015 Avisa sobre a correção da lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, publicada pelo Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6, de 29 de janeiro de 2015. O CORREGEDOR-GERAL DE JUS...

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0005944-22.2014.2.00.0000 Requerente: NELMA CLEIDE DE FRANCA LEITE e outros Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJ/PB Advogado(s): PB003935 – Coriolano Dias de Sá Filho (REQUERENTE) DECISÃO Cuida-se...

O herdeiro que deseja a partilha de bens adquiridos por casal antes da Lei 9.278/96, a Lei da União Estável, precisa comprovar que o genitor falecido contribuiu para sua aquisição. Essa é a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

O critério de desempate em concursos de remoção para titular de cartórios devem seguir a orientação da legislação estadual e não a regra da maior idade previsto Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Por unanimidade, a Primeira Turma do Su...

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – IRMÃO UNILATERAL – OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA OU AUSÊNCIA DOS ASCENDENTES – FALTA DE PROVA DA GENITORA – RECURS...