A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 9ª Vara Federal de São Paulo que julgou procedente ação civil pública e determinou que a União, na qualidade de gestora do Sistema Naciona...

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia realiza, nesta terça-feira (18), seminário para discutir as propostas que pretendem fixar regras para criação de municípios. Foram convidados para o debate representan...

O direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 845779, de relatoria do ministro Lu&iacu...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante. Para a Turma, o ...

A cabelereira Naiane Silva Pereira e a profissional autônoma Caroline Mara do Carmo se casaram sob a presença de amigos e familiares. ...

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Cezar Medeiros, ao assinar o provimento n. 10, no dia 31 de outubro de 2014, permitiu que tabeliães de notas de todo o Estado passassem a contribuir com o Poder Judiciário de uma maneira inovadora: poderão, a partir de ago...

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), entidade técnico-científica fundada em 1997, que reúne em sua história mais de 8.500 membros, entre juristas, ministros, desembargadores, juízes, procuradores e promotores de Justiça, advogados, d...

Nesta semana, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) irá protocolar  junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de admissão como AmicusCuriae no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI – 4966, que questiona a Resolu&cce...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) emenda apresentada em Plenário ao PLC 16/2013, que permite à mãe registrar em cartório o nascimento do filho, em condições de igualdade com o pa...

Além da mãe biológica, constará no documento do menino os nomes das mães adotivas, que têm um relacionamento homoafetivo. ...