O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade, por razões formais, de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de imóvel, ainda que esse seja diferente do da situação do imóvel. Inicialmente, ressalte-se que o...

Curso será realizado nos próximos dias 23 e 24 de agosto de 2014.

O Recivil não funcionará nesta sexta-feira (15/08) em função do feriado municipal para comemoração do dia da Padroeira de Belo Horizonte, Nossa Senhora da Boa Viagem.     

O Edital Nº 15 do TJDFT, de 7 de agosto de 2014, tornou público o resultado provisório das provas escrita e prática referentes ao concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Distrito Federal....

Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. De fato, deve ser dada a maior amplitude possível à proteção consignada na lei que dispõe sobre o bem de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO COMO ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. Não pode ser homologada sentença estrangeira que decrete divórcio de brasileira que, apesar de residir no Brasil em local conhecido, tenha sido citada na ação que tramitou no exterior...

Oficiais devem comunicar à direção do Foro toda e qualquer vacância que não esteja contemplada na listagem divulgada por meio do Aviso n° 35/CGJ/2014

Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (13/8), o ministro Ricardo Lewandowski foi eleito, por 9 votos a 1, o novo presidente da Suprema Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o biênio 2014-2016. A vice-presidente do STF será a...

Recivil saiu às ruas de Belo Horizonte para orientar a população sobre as diferenças dos serviços cartorários e de registro. Grande parte dos mineiros não sabe qual especialidade cartorária procurar na hora de solicitar um determinado serviço. Momento Recivil conversou com a população e comprovou...

O Banco do Brasil passou a notificar suas agências para que permitam o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor por advogados que apresentem procurações com poderes específicos, sem necessidade de o documento ter firma reconhecida. A informação foi fornecida pela instituição...