Recomendação nº 19 do CNJ – Dispõe sobre a instituição de Banco de Dados de óbitos de pessoas não identificadas, nos Estados que possuem Central de Registro Civil
RECOMENDAÇÃO Nº 19, DE 25 DE MARÇO DE 2015. Dispõe sobre a instituição de Banco de Dados de óbitos de pessoas não identificadas, nos Estados que possuem Central de Registro Civil e no Distrito Federal. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTI&...