Jurisprudência do STJ – Direito administrativo e processual civil – Dispensa de citação do cônjuge na desapropriação por utilidade pública
Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a do respectivo cônjuge. Isso porque o art. 16 do Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei das Desapropriações) disp&otild...