AVISO Nº 19/CGJ/2019
Divulga informações sobre a solenidade coletiva de investidura dos novos delegatários dos serviços notariais e de registro, aprovados nos Concursos Públicos regidos pelo Edital nº 2/2015 e Edital nº 1/2011 (por decisão judicial).
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do item 14 do Capítulo 21 do Edital nº 2/2015 e do item 14 do Capítulo 20 do Edital nº 1/2011, relativos aos Concursos Públicos, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, e, consoante o disposto no § 1º do art. 15 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009,
CONSIDERANDO a delegação outorgada aos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 2/2015, conforme ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, Desembargador Nelson Missias de Morais, publicado no Diário do Judiciário Eletrônico – DJe de 11 de março de 2019;
CONSIDERANDO a delegação outorgada aos candidatos Gustavo Furtado da Silveira, Rosilmar Targino Trede e Walter Henrique Alvim Costa Teixeira, aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 1/2011, conforme ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, Desembargador Nelson Missias de Morais, publicada no Diário do Judiciário Eletrônico – DJe de 15 de fevereiro de 2019 em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.17.107007-1/001;
CONSIDERANDO o disposto no art. 24 do Provimento nº 260, de 10 de dezembro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”, e que traz informações acerca da investidura na delegação perante o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o que ficou consignado nos processos do Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 0077980- 93.2017.8.13.0000 e nº 0120749-82.2018.8.13.0000,
AVISA aos novos delegatários dos serviços notariais e de registro, aprovados em Concursos Públicos e relacionados no Anexo II deste aviso, que:
I – a solenidade coletiva de investidura na delegação dos serviços notariais e de registro será realizada no dia 14 de março de 2019, às 10h, na sede da Corregedoria Geral de Justiça, Salão Nobre Desembargador José Francisco Bueno, localizado na Rua Goiás, nº 253, 15º andar, Centro, Belo Horizonte/MG;
II – os delegatários deverão comparecer, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de documento de identidade oficial com foto e de declaração de não cumulação de cargo, conforme modelo contido no Anexo I deste Aviso, os quais serão apresentados no ato de assinatura do termo de investidura;
III – eventual desincompatibilização do exercício da advocacia ou de outro cargo, emprego ou função pública deverá ser providenciada antes da sessão de investidura;
IV – em virtude das limitações de espaço do auditório, a participação na cerimônia será reservada exclusivamente aos novos delegatários;
V – eventuais requerimentos para investidura em outra data serão considerados como pedido de prorrogação de prazo e devem ser protocolizados na Corregedoria-Geral de Justiça, localizada na Rua Goiás, 253, térreo (Corprot), Centro, Belo Horizonte – MG, ou enviados, via Malote Digital, para a Coordenação de Registros Funcionais e de Sistemas dos Serviços Notariais e de Registro (Coref), conforme disposto no art. 24 do Provimento nº 260/CGJ/2013.
Belo Horizonte, 11 de março de 2019.
(a) Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA
Corregedor-Geral de Justiça
ANEXO I DO AVISO Nº 19/CGJ/2019
DECLARAÇÃO
Eu, ___________________________________________________, portador(a) de RG nº _________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________________, DECLARO, sob responsabilidade civil, criminal e disciplinar, para fins de entrada em exercício na delegação do serviço do ________________________________, da Comarca de _____________________________, que não ocupo qualquer cargo, emprego ou função pública, bem como que não mantenho qualquer vínculo com outro serviço notarial ou de registro, tampouco exerço a advocacia, além de não ter sido demitido, exonerado ou dispensado de cargo, emprego ou função pública em órgãos da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, tampouco de serviço notarial ou de registro, em virtude de condenação civil, criminal ou de penalidade disciplinar.
Local e Data:
___________________________________________
Assinatura do Declarante
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG