AVISO Nº 7/CGJ/2015
Divulga o início do funcionamento da consulta pública à Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais – CRC-MG.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO que, no ano de 2013, foi “instituída a Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais – CRC-MG, para armazenamento, concentração e disponibilização de informações sobre os atos lavrados nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como para efetivação das comunicações referidas no art. 106 da Lei dos Registros Públicos”, conforme regulamentação contida nos arts. 602 a 618 do Provimento nº 260/CGJ/2013, de 18 de outubro de 2013, que “Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”;
CONSIDERANDO que a “CRC-MG é integrada obrigatoriamente por todos os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado de Minas Gerais, os quais fornecerão, por meio eletrônico, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da lavratura do registro, os dados referentes aos nascimentos, casamentos, óbitos, natimortos e demais atos relativos ao estado civil”, consoante disposto no art. 603 do Provimento nº 260/CGJ/2013;
CONSIDERANDO que, até o dia 31 de dezembro de 2014, os oficiais de registro civil das pessoas naturais alimentaram a CRCMG com informações relativas a 9.256.161 (nove milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e um) registros lavrados desde 1º de janeiro de 1990;
CONSIDERANDO que a equipe de tecnologia da informação do Sindicato dos Registradores Civis de Minas Gerais – RECIVIL, responsável pelo desenvolvimento do aplicativo próprio, disponível na internet, em endereço eletrônico seguro, concluiu a construção da funcionalidade para consulta pública à CRC-MG, que permite a solicitação de expedição de certidões dos atos praticados em todos os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado;
CONSIDERANDO, por fim, o que restou consignado nos autos do Processo nº 53966/CAFIS/2011,
AVISA a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais, bem como a quem mais possa interessar, que, a partir do dia 2 de fevereiro de 2015, estará disponível, na internet, a consulta pública à Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais – CRC-MG, regulamentada nos artigos 602 a 618 do Provimento nº 260/CGJ/2013, de 18 de outubro de 2013.
AVISA, outrossim, que a funcionalidade, acessível por meio do endereço eletrônico https://registrocivilminas.org.br/, permite a qualquer pessoa verificar informações sobre os atos do Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como solicitar a expedição de certidões, inclusive em relação aos registros de nascimento, casamento e óbito.
AVISA, ainda, que todos os oficiais de registro devem acessar diariamente o módulo da CRC-MG, disponível no endereço eletrônico http://webrecivil.recivil.com.br/, a fim de receber as comunicações feitas por outros cartórios, bem como para atender às solicitações de emissão de certidão em relação aos atos praticados em suas serventias, consoante disposto no art. 614 do Provimento nº 260/CGJ/2013.
AVISA também que no referido módulo está o “Manual de Orientações”, contendo todas as instruções sobre os procedimentos operacionais que devem ser dotados pelos registradores em relação aos pedidos de certidão.
AVISA, além disso, que a CRC-MG está em fase de integração com a CRC-Nacional, que permitirá ao cidadão solicitar, pela internet, a expedição de certidões de qualquer cartório de registro civil do Brasil, conforme Provimento nº 38/2014, de 25 de julho de 2014, da Corregedoria Nacional de Justiça.
AVISA, por fim, que mais informações e outros esclarecimentos relativos à CRC-MG podem ser obtidos diretamente com a Equipe Técnica do RECIVIL pelo e-mail crc@recivil.com.br ou pelo telefone (31) 2129-6000.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2015.
(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG