Proposta seguirá para promulgação.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, em dois turnos de votação, a PEC 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo STJ, estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A PEC seguirá para promulgação.
A proposta permite que o recurso seja recusado por meio do voto de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).
O texto fixa, porém, casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários-mínimos.
Também haverá presunção de relevância nas ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, além de outras previstas em lei.
Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, em diversas situações.
A PEC foi aprovada pela Câmara em 2017 (sob o número 209/12) e enviada ao Senado. Lá sofreu modificações e retornou para nova análise dos deputados. Entre as mudanças estão exatamente os casos listados de relevância.
Celeridade
A proposta contou com parecer favorável da relatora na comissão especial, deputada Bia Kicis. Ela afirmou que a criação de um filtro de relevância para a análise de recursos especiais pelo STJ vai desafogar a pauta do tribunal.
“Hoje, cada ministro do STJ recebe 10 mil novos processos por ano”, informou.
Bia Kicis destacou que o objetivo da proposta é dar celeridade à resolução das questões judiciais, freando a perpetuação de recursos. Ao mesmo tempo, ela lembrou que o texto foi negociado com a OAB para garantir que algumas ações sejam consideradas relevantes pela sua natureza, caso de ações penais, entre outras.
Sobrecarga
Segundo dados apresentados pela relatora, o STJ julgou 3.711 processos em 1989, primeiro ano de seu funcionamento. Dez anos depois, em 1999, essa cifra anual já chegava a 128.042, até atingir 560.405 processos apenas no ano de 2021.
Foram 856 recursos especiais em 1989, chegando a 100.665 em 2018. No ano passado, foram 72.311 recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
1. Relevância presumida pelo objeto da ação
Serão sempre analisados recursos especiais sobre:
Ações penais;
Ações de improbidade administrativa;
Ações de causas superiores a 500 salários-mínimos;
Ações sobre inelegibilidades;
Recursos sobre decisões que contrariem jurisprudência dominante do STJ;
Outras hipóteses definidas em lei.
2. Relevância demonstrada pelo autor
O autor da ação deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.
O recurso especial poderá ser inadmitido pelo voto de 2/3 dos magistrados da turma ou do pleno do STJ.
Atualização
A partir da publicação da emenda constitucional, os autores de recursos poderão atualizar o valor da causa e, se ultrapassar os 500 salários-mínimos (R$ 606 mil atualmente), o recurso poderá ser considerado relevante.
Debate em plenário
A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim, disse que o partido defende o acesso de todos aos recursos especiais e, por isso, anunciou voto contrário ao texto.
Já o deputado Gilson Marques afirmou que o filtro de relevância é uma solução ruim, mas ainda é melhor do que a situação atual. “Hoje há um emaranhado de recursos e uma péssima prestação jurisdicional. Melhor do que ninguém ser atendido, como ocorre hoje, é limitar o acesso”, disse.
Veja a íntegra do texto da PEC:
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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Art. 1º O art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 3º:
“Art. 105. ……………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………..
§ 1º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo não o conhecer por esse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
§ 2º Haverá a relevância de que trata o § 1º nos seguintes casos:
I – ações penais;
II – ações de improbidade administrativa;
III – ações cujo valor de causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários-mínimos;
IV – ações que possam gerar inelegibilidade;
V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;
VI – outras hipóteses previstas em lei.
§ 3º (antigo parágrafo único). ………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º A relevância será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor da presente Emenda Constitucional, oportunidade em que a parte poderá atualizar o valor da causa para os fins de que trata o art. 105, § 2º, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 8 de novembro de 2021.
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
Fonte: Migalhas