O Estado do Rio de Janeiro ganhou o primeiro Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. A posse do comitê de Magé, que conta com representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Trabalho…

Por meio da Central de Informações do Registro Civil (CRC) será possível pesquisar registros de nascimento, casamento e óbito em todos os cartórios paulistas e realizar pedidos eletrônicos de documentos para instrução de processos. Desde o último dia 25 de abril, todos os juízes de…

Mais oito municípios foram atendidos pelos mutirões de cidadania, entre os dias 8 e 17 de abril.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – ART. 6º DA LEI Nº 11.804/2008 – COMPROVAÇÃO – FIXAÇÃO – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE  – Com o advento da Lei nº 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu art. 6º, para a concessão de alimentos gravídicos, basta a existência de indícios da…

A omissão de titulares – designados ou delegatários – dos cartórios extrajudiciais, que não prestaram informações sobre a produtividade e a arrecadação das respectivas serventias, levou a Corregedoria   das Comarcas do Interior a publicar, na edição da sexta-feira (19/4) do Diário da Justiça Eletrônico,…

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS EM INVENTÁRIO NEGATIVO   – Não tem o credor ou cessionário direito de obter provimento jurisdicional sobre o qual não está legitimado,…

Recomendação nº 11, de 16 de abril de 2013 Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro   O CORREGEDOR…

Dia 25 de maio em Montes Claros. Tema: Casamento e União Estável.

APELAÇÃO CÍVEL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – SAÚDE – PRÉVIO PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO – DESNECESSIDADE – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO – POSSIBILIDADE – INSTRUMENTALIDADE – A saúde é direito de todos e dever do Estado, tratando-se de um direito fundamental, nos termos preconizados pelos arts. 6º e 196…

A origem dos recursos empregados na aquisição de imóvel por parte de um casal é preponderante no momento de definir valores na partilha dos bens, após a separação.  Com este entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento parcial ao recurso de…