É nula a sentença de homologação de acordo de divórcio, envolvendo pensão alimentícia, guarda, visitas e partilha, quando uma das partes não está acompanhada do seu advogado. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao…

Mais de 500 pessoas foram atendidas pelos mutirões de cidadania.

EFEITOS DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Resumo: O tema da pesquisa a ser realizada discute sobre a paternidade no Direito de Família contemporâneo, observando suas formas típicas e atípicas, ou seja, as formas biológicas e não-biológicas. Na atualidade, existem três espécies de paternidade:…

O consultor Antonio Herance Filho redigiu artigo a respeito dos valores pagos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) O consultor Antonio Herance Filho redigiu artigo a respeito dos valores pagos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Segundo…

PROVIMENTO Nº 240/CGJ/2012 Altera o Provimento nº 176/CGJ/2008, que disciplina a tramitação da habilitação para o casamento através do processo eletrônico. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto na Lei nº 12.133, de 17…

O Grupo Matizes e a Comissão de Diversidade da OAB/PI estiveram reunidos hoje com o Corregedor de Justiça, Desembargador Francisco Antonio Paes Landim Filho. Na oportunidade, foi solicitado ao Corregedor que apreciasse logo o pedido do Grupo Matizes, no sentido de que seja feita regulamentação…

O Momento Recivil, do último domingo,  veiculou a segunda parte da entrevista com o diretor da Anoreg Brasil, Mário Camargo. Mário falou sobre diversos temas, entre eles,  a importância para a cidadania do serviço prestado pelas serventias de registro civil e o papel do registrador…

AVISO Nº 67/CGJ/2012 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, nos termos do item 14 do Capítulo XX do Edital nº 01/2011, relativo ao Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e…

A Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo (CGJES) publicou no Diário da Justiça da terça-feira (11/12), a partir da página 133, uma nova tabela de custas e emolumentos padronizada em Real e não mais como Unidade Fiscal de Referência (Ufir) ou Valor de Referência…

Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 14.313, de 19 de junho de 2002, que isenta beneficiários de terras rurais do pagamento de emolumentos, na forma que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1° – O art. 1°…