A indenização por danos morais paga aos familiares mais próximos de uma vítima de acidente não exclui, automaticamente, a possibilidade de que outros parentes venham a ser indenizados. Esse entendimento, de que pode haver indenização pelo mesmo evento a diferentes núcleos familiares, foi adotado pelo…

O TJB, Tribunal de Justiça da Bahia, tenta mudar o projeto de lei que prevê a privatização dos 1.463 cartórios extrajudiciais do estado. O projeto deve ser votado pela Assembleia Legislativa da Bahia no prazo de 20 dias. Para a presidente do Tribunal de Justiça,…

De acordo com o tabelião de Notas, José Cesário da Rocha Filho, de Londrina, o índice de realização de testamentos é muito baixo. ”Às vezes ficamos até seis meses sem fazer nenhum”, disse. De 2001 até julho de 2011, apenas 30 testamentos foram feitos no…

Segundo a mãe da família, que vive em Ilha de Itaparica (BA), os filhos não foram registrados porque o documento dela está em outra cidade e ela não tem dinheiro para ir buscá-lo. Oficialmente os filhos não existem e, em consequência, eles não têm direito…

Após oito anos de união estável, a advogada colombiana Stella Pinzón, de 37 anos, esperava comemorar nesta terça-feira a possibilidade de se casar civilmente com sua companheira, Ana Maria Hernandez, 49. O casamento terá de ser adiado, porque a Corte Constitucional Colombiana se negou a…

Mais de 300 pessoas devem participar do I Ciclo de Palestras das Serventias Extrajudiciais do Sul do Estado de Santa Catarina, evento previsto para ocorrer no próximo dia 6 de agosto, no auditório Ruy Hulse, da Unesc, em Criciúma. O desembargador José Antônio Torres Marques,…

A exoneração do pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível mesmo sem ter havido alteração na condição econômica dos envolvidos. Matéria sobre este assunto está entre as mais acessadas da edição de ontem (2) do Espaço Vital. Esses julgados passarão a ter reflexos…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida em 01/07/2011, cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que não reconheceu a existência de união estável homoafetiva para fins de pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte….

O Parlamento israelense (Knesset) rejeitou um projeto de lei que pretendia legalizar o casamento civil. Em Israel, só existe o casamento religioso, o que impede que pessoas de distintas religiões possam casar entre si e obriga ateus e agnósticos a se submeterem aos procedimentos confessionais…

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