A comprovação de união homoafetiva não implica no absoluto e imediato reconhecimento de direitos. A figura do "companheiro previdenciário" está restrita ao convivente de união heteroafetiva. Logo, não existe lacuna no Direito Previdenciário Estadual que acolha dependente homossexual, sendo este excluído do rol de beneficiários….

Estudantes de Direito de diferentes faculdades de Salvador estão participando de treinamentos para estagiarem nos cartórios extrajudiciais da comarca da capital. De iniciativa da Corregedoria Geral de Justiça, o primeiro encontro foi realizado no dia 23, à tarde, na Sala de Sessões 1 do Tribunal….

Publicada nesta terça-feira (29/3), a Lei 12.398 altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estender aos avós o direito de visita e a guarda dos netos. De acordo com a norma sancionada pela Presidência da República, o juiz vai definir os…

Nesta quinta-feira (31.03), foi realizada na sede do Recivil a Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato, convocada por meio de edital para a discussão sobre a representação do Recivil na Comissão Gestora. Vinte e três registradores civis participaram do evento. Antes da segunda chamada para dar…

O estado membro ajuizou reivindicatória e anulatória de registro contra a ré, que se vale de carta de aforamento emitida pelo município. A área em questão foi transferida aos recorrentes (corréus), que pretendem a nulidade do processo pela ausência de citação do cônjuge da ré,…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7432/10, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que proíbe, em concursos públicos para titulares de cartórios, a adoção de critérios diferentes para privilegiar os atuais serventes notariais ou de registro. O autor explica que o objetivo da proposta é…

A partir de junho, todo o Estado poderá usar o serviço hoje restrito à capital. Prazo para cartório fornecer o documento será de duas horas Esqueça as longas filas dos cartórios – pelo menos daqueles de registros de imóveis. Uma decisão da Corregedoria Geral de…

A Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva entre dois homens, depois da morte de um deles.  A.T.S. entrou com uma ação Declaratória de Existência de União Estável alegando que viveu em  companhia de L. A. S. desde 1974 até o falecimento deste último,…

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Editais n. 01/2007 e 02/2007 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice- Presidente do Tribunal de Justiça…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal lança o Selo Digital, que vai garantir a autenticidade de papéis expedidos por cartórios Desde ontem os documentos expedidos por cartórios extrajudiciais contam com uma nova medida de segurança. A ferramenta que irá garantir a veracidade dos atos é o…