Dos 23 mil bebês nascidos em Minas todos os meses, 17% não possuem certidões de nascimento. Estado não cumpre resolução do CNJ e ainda estuda questões operacionais. A cada mês, nascem em média 23 mil bebês no Estado. Mas nem todos ganham nome, sobrenome e…

O primeiro dia do Conarci – Belo Horizonte contou com a presença de autoridades e registradores civis representando diversos estados do país.

Com a edição da nova Lei nº 19.414, de 30 de dezembro de 2010, que alterou a Lei nº 15.424, de 2004, o Recivil preparou modelos de requerimentos e orientações preliminares para que o art. 20 possa ser cumprido.

O projeto Cidadania, Direito de Todos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai fornecer a populações indígenas de três cidades do Mato Grosso do Sul – Dourados, Ponta Porã e Aquidauana – documentos civis básicos como carteira de identidade e certidão de nascimento. A iniciativa…

O testador falecido autorizou, no testamento, que os demais herdeiros promovessem a deserdação do herdeiro ora recorrido, providência tomada na data da propositura, na origem, da ação de interdição com a qual se pretende vê-lo excluído da sucessão. Consta que a manifestação, em testamento, do…

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR), Robert Jonczyk, defendeu ontem o aumento na tabela dos serviços prestados pelos cartórios. O reajuste, na média de 45%, foi autorizado pelo Decreto Judiciário 48/2011, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ). De acordo…

A não ser que seja para corrigir erros como filiação, data de nascimento e naturalidade, o registro civil não pode ser modificado. Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não acatou o pedido de uma mulher que pediu que fosse corrigida,…

“Abordagens da Lei 8.560/92 e do Provimento 12 do CNJ” foi o tema apresentado pelo juiz da Vara de Registros Públicos da capital mineira para a debate sobre o reconhecimento de paternidade.

Arion Toledo Cavalheiro Júnior, diretor da Arpen-Brasil, apresentou Revista Especial sobre o caos no sistema de registros públicos no Estado do Maranhão.

Trata-se de REsp em que se discute a possibilidade de, por meio da ação de retificação de registro civil, corrigir erro nos assentos de casamento da interessada referente à sua profissão. Inicialmente, observou o Min. Relator que, entre as finalidades dos registros públicos, estão a…