JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL -RETIFICAÇÃO ­REGISTRO DE NASCIMENTO -TRANSEXUAL -CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO REALIZADA -ALTERAÇÃO DO NOME ­POSSIBILIDADE -RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ­EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E HUMILHANTES -ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DO SEXO -IMPOSSIBILIDADE ­PRECEDENTES Apelação Cível n° 1.0024.07.769997-3/001 -Comarca…

DANO MORAL. REGISTRO. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. Na ação, busca-se a nulidade de averbações em registro imobiliário cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Ressaltou o Min. Relator que, embora reflexamente se possa cogitar a responsabilidade civil do Estado porque a ação foi ajuizada…

Uma corte federal da Califórnia vetou nesta segunda-feira a retomada dos casamentos homossexuais no Estado, para permitir que haja mais tempo para a análise das apelações contra as uniões gays. Na semana passada, o juiz da Corte Federal de San Francisco, Vaughn Walker, havia determinado…

Sem certidão de nascimento, brasileiros perdem acesso aos direitos mais elementares  No Brasil de dona Pequenina, falta tudo. Nascida no dia 25 de junho de 1940, em Fortaleza, como Regina Campos Rocha, ela não tem documento algum que ateste sua existência. Por não ter a…

Percentual dos que fazem questão da cor passou de 70%, em 2008, para 38%. Dados são de cadastro do Conselho Nacional de Justiça, que aponta "conscientização do instituto da adoção". Quando a funcionária pública Reginalva Valente, 44, desistiu dos tratamentos para engravidar e partiu para…

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO Nº 13/CGJ/2010 Considerando que, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, “a Corregedoria-Geral de Justiça tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas…

COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. A Turma entendeu ser competente a Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito relativo ao reconhecimento da existência de união estável, ainda que para obtenção de benefício previdenciário, nos termos da Súm. n. 53-TFR, determinando a distribuição do processo…

O Recivil abre inscrição para o Curso de Qualificação – Módulo Registro Civil na cidade de Araguari, nos próximos dias 28 e 29 de agosto de 2010. As inscrições estão encerradas.

Depois da difícil decisão de assumirem identidade visual e sexual opostas às de seu nascimento, mulheres e homens transexuais ainda enfrentam o burocrático processo imposto pelo SUS para conseguirem a cirurgia de readequação sexual. Em vigor há dois anos, a portaria que institui a mudança…

Divergências sobre qual deve ser o regime de bens no casamento de pessoas maiores de 60 anos adiaram a votação de proposta sobre o assunto, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Na última reunião do colegiado, projeto que…