CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO Nº 13/CGJ/2010 Considerando que, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, “a Corregedoria-Geral de Justiça tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas…

COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. A Turma entendeu ser competente a Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito relativo ao reconhecimento da existência de união estável, ainda que para obtenção de benefício previdenciário, nos termos da Súm. n. 53-TFR, determinando a distribuição do processo…

O Recivil abre inscrição para o Curso de Qualificação – Módulo Registro Civil na cidade de Araguari, nos próximos dias 28 e 29 de agosto de 2010. As inscrições estão encerradas.

Depois da difícil decisão de assumirem identidade visual e sexual opostas às de seu nascimento, mulheres e homens transexuais ainda enfrentam o burocrático processo imposto pelo SUS para conseguirem a cirurgia de readequação sexual. Em vigor há dois anos, a portaria que institui a mudança…

Divergências sobre qual deve ser o regime de bens no casamento de pessoas maiores de 60 anos adiaram a votação de proposta sobre o assunto, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Na última reunião do colegiado, projeto que…

No Dia dos Magistrados, celebrado ontem pela esfera do Poder Judiciário em todo o País, a população não conseguiu atendimento nos cartórios, tabelionatos e fóruns da capital baiana, por conta da paralisação da categoria. O professor Edvaldo Loiola de Brito, 39 anos, aproveitou o recesso…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, V, alínea "a", do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, aposenta,…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira, postulada em Hong Kong, que garante ao padrasto legalizar uma adoção com base na tese de abandono do pai biológico. A Corte dispensou, no caso, a citação válida e o consentimento do pátrio…

Mais de 30 Oficiais de Registro Civil com anexo de Notas participaram do evento que teve a duração de 16 horas/aula.

O Recivil realizará nos próximos dias 31 de julho e 1° de agosto na cidade de Teófilo Otoni- MG, o Curso de Qualificação- Módulo Tabelionato de Notas. As inscrições estão encerradas.