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O Plenário da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública, nesta quarta-feira (12/5), para debater o Estatuto das Famílias, Projeto de Lei 2.285/2007, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e proposto pelo deputado federal Sergio Barradas Carneiro (PT-BA). O objetivo do estatuto é…

Um debate bastante polarizado dominou o clima da audiência pública sobre o Estatuto das Famílias na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira. O Estatuto engloba diversos projetos de lei (PL 674/07 e 2285/07, entre outros) e, em alguns deles, existe…

A Câmara dos Deputados promove, no próximo dia 18, de 9h às 18h, o VII Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais no Congresso Nacional. Em debate, os cenários atuais e as perspectivas de mudança no quesito direitos humanos da população LGBT no Brasil….

No dia 14 de maio, foi realizada na sede do Recivil a reunião ordinária do Sindicato, que definiu a recomposição da diretoria em função da renúncia do ex-vice-presidente Carlos José Ribeiro de Castro. Nos termos do art. 36 do Estatuto Social, foi aprovado que o…

Resolução nº 636/2010 Dispõe sobre o reconhecimento da classificação da Comarca de Caratinga na entrância especial. A Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 19 da Resolução nº 420,…

Quase um ano depois da aprovação da Lei Nacional da Adoção (12.010/09), os principais problemas para quem quer adotar uma criança ou um adolescente continuam sendo a burocracia e a falta de estrutura nas varas da infância e da adolescência para atender à demanda das…

Dois Mandados de Segurança ajuizados no Supremo Tribunal Federal contestam decisão do Conselho Nacional de Justiça tomada com base na Resolução 80/2009 do órgão. A norma dispõe sobre a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados por responsáveis nomeados sem concurso público. Os mandados…

Parlamentares a favor da criação de novos estados argumentam que a divisão facilitará o desenvolvimento, mas deputados contra a ideia denunciam interesses econômicos e políticos da proposta. A aprovação, pela Câmara, do pedido de urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que…