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Mantida decisão de concurso a tabeliães em Mato Grosso 

O conselheiro Jorge Hélio, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que 163 cartórios em Mato Grosso cumpram decisão de realizar concurso público para preenchimento de vagas de tabeliães. O ato confirma decisão tomada no dia 22 de janeiro deste ano, que declarou vago todos…

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Testamento pode evitar disputas familiares 

Quem nunca escutou a história de uma família unida que, depois da morte de um ente, travou batalha na partilha da herança? Não existe a obrigatoriedade de se fazer testamento em vida, mas essa atitude pode evitar transtornos no delicado momento em que se lida…

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Jurisprudência TST – Recurso de revista – Cartório – Vínculo de emprego – Artigo 236 da Constituição Federal- Reconhecimento da natureza celetista 

Recurso de revista – Cartório – Vínculo de emprego – Artigo 236 da Constituição Federal – Reconhecimento da natureza celetista – Impossibilidade – Manifestação expressa pela permanência no regime estatutário – Inespecificidade dos arestos – Não conhecimento – 1. A análise mais detida dos autos…

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Vice-presidente do Recivil renuncia ao cargo 

O vice-presidente do Recivil, Carlos José Ribeiro de Castro, renunciou ao cargo, nesta terça-feira, dia 13 de abril de 2010, alegando motivos pessoais. A Assembleia Geral Extraordinária convocada para realizar-se no dia 19 de abril de 2010, para a discussão e deliberação sobre a destituição do vice-presidente…

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Jurisprudência Mineira – Adoção internacional – Audência de candidatos nacionais – Comprovação do perfil psicossocial e do respaldo jurídico do casal para adoção 

ADOÇÃO INTERNACIONAL – AUSÊNCIA DE CANDIDATOS NACIONAIS – COMPROVAÇÃO DO PERFIL PSICOSSOCIAL E DO RESPALDO JURÍDICO DO CASAL PARA ADOÇÃO – HABILITAÇÃO MAIS ANTIGA – PRECEDÊNCIA – DEFERIMENTO. Processo CEJA/MG nº1443/10 – Requerentes: Pietro Paolo Carboni e Maria Rita Chiodo; Fabrizio Pastine e Stefania Febbraro;…

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