Crianças e adolescentes poderão ter a garantia do nome do pai na certidão de nascimento, do pagamento da pensão alimentícia e da convivência com o pai. Essa é a proposta (PLS 415/09) da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que já tem parecer favorável da senadora Serys…

A nova Lei da Adoção foi pensada de forma a reduzir o tempo de espera em que as crianças permanecem em abrigos, mas não contempla os casais que vivem em união homoafetiva. No entanto, muitos casais do mesmo sexo lutam pela adoção e, em alguns…

Representantes dos notários, registradores, escreventes e auxiliares dos serviços extrajudiciais de Minas Gerais protocolizaram, no dia 9/04, às 11h, na Assembléia Legislativa, manifesto da categoria contra o Decreto nº. 45.172, editado em setembro de 2009, pelo Governo do Estado, que exclui centenas de trabalhadores, que por…

A polêmica é sobre quem tem competência para assinar certidões de nascimento no Estado. SÃO LUÍS – Depois que a polícia prendeu sete pessoas que usavam certidões de nascimento falsas para conseguir aposentadorias no INSS, uma série de outras irregularidades foi descoberta na emissão de…

A Direção do Tribunal de Justiça do Acre repassou à iniciativa privada, em menos de uma semana, mais 10 unidades cartorárias: uma em Rio Branco, quatro em Cruzeiro do Sul e cinco em Xapuri. Em todos os atos de instalação, os delegatários têm destacado a…

Ex-namorada e uma amiga de desembargador do RJ teriam sido beneficiadas DA SUCURSAL DO RIO O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) anulou anteontem, por unanimidade, concurso público para tabelião realizado em novembro de 2008 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro. Os conselheiros entenderam…

Mais de 540 pessoas foram atendidas, nos três últimos dias, em audiências públicas no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação (Profide) recebeu mães e pais que fizeram o registro dos filhos em cartório, mas não…

Representantes do Recivil e da Serjus-Anoreg/MG trabalham em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais para a elaboração da edição atualizada do Compêndio das Principais Leis e Atos Administrativos referentes aos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais. Nesta…

Em Central de Minas, no leste do estado, um casal não consegue dar o nome de Raji Emanuel ao filho, que nasceu no fim do mês passado. O oficial titular do cartório da cidade se nega a fazer o registro. E a polêmica foi parar…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, assume a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF nesta sexta-feira (23/4). A cerimônia de transmissão de cargo do atual presidente, ministro Gilmar Mendes, para Peluso será realizada a partir das 16h no…