“Não se pode afastar o caráter autônomo dos registradores, para efeito de tratamento tributário e previdenciário.”TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE SÃO PAULOFORO CENTRAL – FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAViaduto Dona Paulina, 80, 4º andar – sala 413, Centro – CEP…

Fonte: Jornal “Folha de São Paulo” – SP – 30/06/2009.

O segundo turno da PEC do Divórcio e a Medida Provisória 460/09 são dois destaques da pauta do Plenário para a primeira semana de junho. A PEC, que acaba com a exigência de prazo para requerer o divórcio, pode ser votada em sessão extraordinária. Já…

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.706/2008Comissão de Defesa do Consumidor e do ContribuinteRelatórioDe autoria dos Deputados Gilberto Abramo, Sávio Souza Cruz e Adalclever Lopes, o Projeto de Lei nº 2.706/2008 tem por objetivo alterar a Lei nº 15.424, de 30/12/2004,…

Um transexual conseguiu na Justiça a mudança de nome e de sexo em todos seus documentos pessoais sem que tenha se submetido à cirurgia de troca de sexo. Pela sentença, o transexual, que nasceu com seu sistema reprodutivo feminino, passará a ser oficialmente chamado pelo…

Depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar os critérios para concurso público nos cartórios de todo o país, pelo menos 11 estados abrirão, até o começo do ano que vem, processo seletivo para preenchimento de cargos. Entre os estados que preveem concurso estão…

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) divulgou nesta terça-feira (02.06) o edital de abertura de inscrições para o 6° Concurso Público de Provas e Títulos para a outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo, voltado para…

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a liminar que sustava o andamento do concurso público para ingresso nas atividades notarial e de registro no estado de Santa Catarina. Dessa forma, o concurso pode prosseguir. No caso, o ministro reconsiderou sua…

Brasília – Os contribuintes que desejarem ceder o nome para terceiros usarem os serviços virtuais da Receita Federal não precisarão mais reconhecer firma em cartório. O órgão passará a validar os documentos de acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) nas próprias unidades…

ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de ação de investigação de paternidade em que o ora recorrente teve o reconhecimento da filiação, mas o Tribunal a quo excluiu os danos morais resultantes do abandono moral e afetivo obtidos no primeiro grau. A Turma entendeu…