GISELLE SOUZAA competência para realizar arbitragens é reivindicada pelos cartórios. A Associação Nacional dos Notários e Registradores (Anoreg-Br) elaborou um projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso, para regulamentar essa atribuição. A proposta visa a alterar o artigo 14 da Lei 9.307, de setembro…

  Foi aprovado, no início da noite desta terça-feira (16/6/09), parecer de 1º turno pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.154/09, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre concursos públicos de ingresso e remoção nos cartórios e revoga a Lei 12.919,…

Proposição: MSC-182/2009 => PL-5022/2009 Autor: Poder ExecutivoData de Apresentação: 01/04/2009 Apreciação: . Regime de tramitação: .Acessória de: PL-5022/2009 Proposição Originária: AV-170/2009 Situação: SECAP(SGM): Aguardando Despacho.Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Assegura validade nacional à Declaração de Nascido…

Mato Grosso deve abrir concurso para cartórios até o início de 2010 De acordo com o CNJ pelo menos 11 Estados abrirão vagas. Órgão estima que 5 mil cartórios no país estejam em situação irregular. Depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar os…

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, ajuizou nesta quinta-feira (02), no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 178) com o propósito de levar a Suprema Corte brasileira a declarar que é obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união entre pessoas…

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.154/2009 Comissão de Constituição e Justiça Relatório O projeto de lei em tela, de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais “dispõe sobre concurso público de ingresso e concurso de…

Caro (a) aluno(a),   Para maior conforto dos alunos, o curso será realizado em local diferente do hotel onde os alunos se hospedarão, visto que o hotel não possui sala de eventos.   O curso será ministrado no Lilia Buffet, localizado à Rua das Flores,…

  Em audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil do Estado (Recivil) e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) lançaram o projeto “Cidadania de Ciganos e Nômades…

Curitiba (PR) – Promover a informatização dos serviços em todos os cartórios deficitários, como item prioritário para o desenvolvimento do registro civil no Brasil, trabalhar na orientação e auxílio às campanhas de combate ao sub-registro, aprimorar os modelos de fundos já existentes, desenvolver ações pontuais…

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (24) proposta de emenda à Constituição que acaba com a exigência de separação prévia para a realização do divórcio. Atualmente, para entrar com processo de divórcio, a pessoa interessada precisa provar a separação…