Aspectos polêmicos sobre a responsabilidade civil na prestação do serviço público – (implicações decorrentes da delegação) por Alexandre Ávalo Santana 1. Introdução. O presente ensaio tem por escopo tratar sinteticamente da relação de Responsabilidade do Estado quando este delega serviços públicos que, a priori, seriam…

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 153/08 que obriga cartórios e distribuidores judiciais a publicarem, em todas as certidões, os dados completos do réu, seja ele pessoa física ou jurídica. O projeto, de autoria do deputado federal Regis de…

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 4944/09, do deputado Osório Adriano (DEM-DF), que altera para 80 anos a idade a partir da qual o casamento deve ser obrigatoriamente com separação de bens. Atualmente, a Lei 10.406/02 estabelece a idade de 60 anos. Na opinião…

Resolução nº 81, de 09 de junho de 2009 Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital. (Publicada no DJU, em 16/6/09, p. 2-5.)Download de documento originalRESOLUÇÃO Nº 81, de…

A terceira etapa do Projeto Caravana da Inclusão Civil foi realizada entre os dias 15 a 20 de maio nas cidades de Caraí, Catuji, Itaipé, Novo Oriente de Minas e Pavão, na região nordeste de Minas Gerais. A equipe de Projetos Sociais do Recivil esteve…

CONCURSO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital 02/2007   COMUNICADO   De ordem do Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e…

Nos dias 6, 7 e 8 de abril, a equipe de Projetos Sociais do Recivil se reuniu com o presidente do Centro de Cultura Cigana, Zarco Fernandes, para discutir sobre a cultura cigana e as formas de abordagem durante as ações do projeto Cidadania dos…

Cartórios do Piauí deverão abrir novos concursos para 100 vagas Depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar os critérios para concurso público nos cartórios de todo o país, pelo menos 11 estados abrirão, até o começo do ano que vem, processo seletivo para…

A partir desta quarta-feira (01/07), as serventias extrajudiciais passam a informar diariamente toda a movimentação de seus atos no Sistema de Informações Gerenciais Extrajudicial (SIG-EX). O sistema foi implantado em novembro de 2008, primeiramente na serventia extrajudicial da Comarca de Terenos, como projeto piloto, e…