O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – José Flávio Bueno Fischer – protocolou junto à Presidência da CEF e do Conselho Nacional de Justiça carta a respeito dos saques de valores do FGTS/PIS para a aplicação da Lei 11.441/07, ressaltando a…

O governador do Arkansas (EUA), Mike Beebe, alterou esta semana uma lei que permitia o casamento  de qualquer pessoa, mesmo bebês, mediante autorização dos pais. A lei havia sido criada com o objetivo de estabelecer a idade mínima de 18 anos para os casamentos – se…

O Conselho Nacional de Justiça e o controle de legalidade nos concursos públicosRobson Ribeiro de Faria* O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, órgão previsto no artigo 103-B da Constituição Federal, criado pela emenda constitucional número 45, de 8 de dezembro de 2004, tem como competência…

O Recivil realizou nos dias 26 e 27 de Abril, no município de Poços de Caldas, o primeiro Curso de Qualificação em Registro Civil. O curso, que teve início no sábado pela manhã e encerrou-se no domingo, contou com a presença de 23 alunos.  …

Com base na Constituição Federal, que autoriza a acumulação de cargo público com o mandato de vereador se houver compatibilidade de horários, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiram o recurso em mandado de segurança de Hilário Francisco Salvatori. Ele…

Ministério Público Federal em parecer exarado no Recurso Especial n. 1.012.269/MG de 06/05/2008, que discute a prévia anulação dos Atos de Delegação editadas pelo Governador de Estado com fundamento no Artigo 66, § 2º, do ADCT da Constituição Estadual no período de 1988 a 1994,…

O Projeto de Lei 1858/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), torna gratuita a emissão da carteira de identidade e da carteira nacional de habilitação para pessoas reconhecidamente pobres. O deputado lembrou que já são gratuitas as certidões de nascimento e de óbito, assim como…

GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINFPor determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, nos autos do Processo nº 34.994/2008, publica-se o Aviso nº 01/2008-SEC, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, para conhecimento dos…

O Cadastro Nacional de Adoção, que está em fase de conclusão pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e terá seu lançamento oficial ainda este mês, será tema de debate durante o XIII Encontro Nacional de Apoio à Adoção (Enapa). O evento, que ocorrerá em Recife…

O IBDFAM protocolou nesta quarta-feira (09.04), no Congresso Nacional, o projeto de lei sobre a instituição do Parto Anônimo no Brasil. A proposição legislativa recebeu a numeração 3320 / 08 e tem a autoria do deputado, nosso associado, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Cabe agora à Câmara dos…