Serviços Notariais e de Registro: Concurso Público e Princípio da Isonomia – 3 O Tribunal acolheu embargos de declaração opostos contra acórdão que julgara procedente, com efeitos ex tunc, pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do…

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI No 2.237, DE 2007Acresce o art. 30-A à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outrasprovidências. Autor: Deputado VINICIUS CARVALHORelator: Deputado ROBERTO BRITTO I – RELATÓRIOEncontra-se…

AÇÃO DECLARATÓRIA – UNIÃO ESTÁVEL – REQUISITOS – CONVIVÊNCIA – PERÍODO – RECONHECIMENTO PARCIAL – ESPÓLIO – MEAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ESFORÇO COMUM – NÃO-OCORRÊNCIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – INDENIZAÇÃO – SERVIÇO DOMÉSTICO – INADMISSIBILIDADE – HABITAÇÃO – DIREITO REAL – PETIÇÃO INICIAL –…

DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 343, de 3 de junho de 2008.Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar, por razão de interesse…

  Inscrições: 21 de julho a 19 de agosto de 2008 Estado de Goiás Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás E D I T A L CONCURSO UNIFICADO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE GOIÁS…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, ao final da 63ª Sessão, Nota Técnica, de iniciativa do conselheiro Jorge Maurique (foto), em que firma posição contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2-B/2003) pelo Congresso Nacional. Os conselheiros do CNJ consideraram…

Regnoberto Marques de Melo Júnior * I 1. Em suma sumaríssima, o fundamento axiológico do (nosso) sistema romano-germânico está na tradição e a racionalidade. Já o sistema de direito anglo-saxão, mais sensível ao pathos(1) das contingências sociais, firma a baliza fundante nos valores, sobretudo os…

Paulo Risso   15 de fevereiro – Sexta-feira   Trabalho no Recivil     14 de fevereiro – Quinta-feira   Reunião em Brasília com lideranças do governo e com o Presidente da Anoreg BR, Rogério Bacellar     13 de fevereiro – Quarta-feira   Viagem a Brasília  …

“A dispensa do benefício alimentar, por ocasião da separação judicial, não obstaculariza o exercício posterior desse direito por um dos cônjuges, tendo em vista o caráter irrenunciável que se reveste tal obrigação”. Com este entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado…

Novo Edital designa o dia 10 de fevereiro de 2008 para a Prova escrita do Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial. A prova será realizada na Pontifícia Universidade Católica do Paraná/PUC, iniciando às 8horas e terminando às 13 horas. Os portões serão fechados pontualmente…