A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento a recurso interposto por uma cidadã e determinou a reserva de bens em inventário a fim de assegurar o cumprimento de eventual obrigação do espólio de um ex-companheiro. A decisão foi por…

AVISO Nº 14/CGJ/2008 (*) Processo nº 32.850/07 O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 462/2005, da…

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições dispensa, a pedido, ANTÔNIO MORAES DA SILVA do Cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do distrito de Pingo…

Por iniciativa do Conselho Nacional da Justiça, o Judiciário brasileiro em todas as suas instâncias e esferas – federal, trabalhista, estadual, eleitoral e militar – começa a fazer a classificação padronizada dos processos judiciais. Além da classificação por assunto, a sistematização da nomenclatura judicial prevê…

Em julgamento realizado hoje (24/06) no Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1012269, tendo como recorrente o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e os recorridos – Estado de Minas Gerais – SERJUS/ANOREG-MG – SINOREG – RECIVIL, o STJ confirmou a impossibilidade de…

Direito das obrigações Aval tem validade mesmo sem a autorização do cônjuge por Paulo Ricardo Gois Teixeira Um dos temas mais tormentosos com o qual se deparou após o advento do novo Código Civil está relacionado com a novidade trazido pelo artigo 1647, III da…

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei nº 12.227/06, de iniciativa do Executivo paulista. A decisão, por votação unânime, foi tomada nesta quarta-feira (5/3) pelo Órgão Especial. O colegiado, formado por 25 desembargadores, entendeu que a norma sofria vício de iniciativa,…

O Poder Delegante das atividades notariais e de registro e a criação de cartórios extrajudiciais por lei – Uma análise sobre o PLC 007/2005 Hercules Alexandre da Costa Benício Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Titular do 3.º Ofício de Registro Civil,…

Sessão de Fotos Relacionada:Identificação de estrangeiros no Brasil                                 Após sua brilhante explanação, Reinaldo Velloso dos Santos, foi homenageado pelo presidente da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho e pelos demais integrantes da mesa Ministrada por Reinaldo Velloso dos Santos tema foi sucesso de discussões e…

A Comissão Especial de Serviços Notariais cancelou a reunião desta tarde, em que analisaria o parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 471/05. A PEC efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e de registro….