Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 20, por unanimidade, o projeto de lei que inclui no Código Civil a guarda compartilhada de filhos de pais separados. O texto do projeto, de autoria do ex-deputado Tilden Santiago (PT-MG), altera…

EDITAL DE CORREIÇÃOO Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qualidade de Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, Desembargador Roney Oliveira, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Provimento nº 147, de 09/01/2006, e da Portaria nº 026,…

A cada ano, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 750 mil crianças, mais de um quinto do total de recém nascidos no Brasil, completam um ano de vida sem ter o primeiro documento que reconhece o individuo como cidadão:…

JURISPRUDÊNCIA CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – ATIVIDADE DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO A PARTICULAR – IMPOSSIBILIDADE– As atividades notariais e de registro são serviços públicos exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público e estão sujeitos a emolumentos cobrados de…

Sagrada família, hoje em dia, é apenas um quadro na parede. Aquela composição clássica de papai, mamãe, filhinho e filhinha também é coisa do passado. O que há agora são famílias – no plural – que são resultado de combinações completamente estranhas e inovadoras como…

Os cartórios de todo o país deverão pagar Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) referentes aos serviços notariais e de registro público. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A cobrança foi contestada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg)…

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA   PORTARIA Nº 365/CGJ/2008   O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc… Considerando que o Registro Civil…

A 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou a desconstituição de ato administrativo que efetivou Tabelião após o falecimento de seu pai, sendo declarada a vacância do cargo. Em decisão majoritária, entendeu que o tabelião substituto não poderia ser investido no cargo, pois a morte do…

Estão abertas até 30 de março as inscrições para a Especialização Televirtual em Direito Notarial e Registral, promovida pela Unisul (Universidade do Sul de Santa Catarina), em parceria com o Inoreg (Instituto de Estudos dos Escrivães, Notários e Registradores) e a Rede LFG. As aulas…

“O tabelião é um profissional do direito, investido de fé pública pelo Estado, e que tem a seu cargo interpretar, redigir e dar forma legal à vontade das partes, bem como certeza jurídica e atribuir autenticidade aos atos e fatos ante sua fé, consignando os…