O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) poderá realizar, neste domingo (30), concurso público unificado para provimento de cargos de titular de serviços notariais e de registro naquele estado, desde que estejam previstos em lei estadual. A decisão foi tomada, nesta quinta-feira (27)…

O conselheiro Paulo Lôbo concedeu liminar na última sexta-feira (27/10) suspendendo a publicação de edital definitivo de abertura do concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro no estado de Santa Catarina. A liminar foi concedida em favor de uma advogada…

O Governo Federal poderá não cumprir inteiramente o Plano Nacional para Registro Civil, criado em outubro de 2003, para erradicar o subregistro de nascimento civil no país, segundo alerta a ONG Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi). O plano determina que “todas as…

O artigo 10, inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias protege a empregada grávida de forma ampla, pois não impõe qualquer condição para o exercício do direito à estabilidade provisória, compreendida entre a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto….

O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu ontem uma espécie de minirreforma no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e derrubou diversas prerrogativas dos advogados com a supressão de dez expressões em cinco artigos e a adição de novas textos a outros dois itens….

PORTARIA Nº 117 / CGJ / 2006O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Roney Oliveira, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Provimento nº 149/CGJ/2006*, de 1º/02/06,RESOLVE:Art. 1º Alterar o inciso II do artigo 1º e o “caput”…

  A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) promoverá amanhã (20/12), a abertura de estágio prático aos 153 nomeados para ingresso nos Serviços Notariais e Registrais do Estado, classificados recentemente em concurso público. Divulgará, ainda, o novo texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), com regramentos…

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA RECIVIL – Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais. Registro no Ministério do Trabalho nº 46.000.008934/97. Base territorial: Minas Gerais. Ficam os senhores Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais…

Um projeto de lei prestes a ser sancionado pelo presidente da República pode tirar do Poder Judiciário o controle sobre os cartórios extrajudiciais – os de registros civis de pessoas físicas e jurídicas, de imóveis, notas e protestos. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional neste…

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