Cartório não pode dar procuração para venda de ágio

Instrução 32/79 dá oportunidade a qualquer dos noivos assumirem o sobrenome do outro no ato do casamento

O substitutivo da deputada Teté Bezerra (PMDB-MT) aos projetos que mudam a Lei da Adoção (PL 6222/05 e outros) não menciona a possibilidade de casais homossexuais adotarem menores de idade. A relatora apresentou seu parecer nesta quarta-feira na comissão especial que analisa o assunto, e…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou na edição de hoje (20) do Diário da Justiça o texto do provimento nº 118/2007, que trata da aplicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro deste ano, e disciplina as atividades profissionais…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4343/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que consolida no Código Civil e no Código de Processo Civil (CPC) legislações cíveis sobre direito de família e condomínios. O parlamentar é relator do Grupo de Trabalho de Consolidação das…

Congresso 2006 – Escolha a cidade do próximo encontro   Está aberta a pesquisa para a escolha da cidade que irá sediar o XIV Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, em 2006. Todos os interessados poderão opinar sobre a cidade de sua preferência, desde…

Foi publicada no Minas Gerais do dia 14 de maio a Portaria-conjunta 119/2008, instituindo o Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) como órgão de comunicação oficial do Poder Judiciário de Minas Gerais. O DJe começará, a partir do dia 30 de maio, a ser disponibilizado no…

– Íntegra do recurso.   Fonte: Serjus

O juízo de segundo grau, em caso de dúvida diante das provas produzidas, pode tomar a iniciativa de anular a sentença e determinar a realização de novas provas. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém a decisão que determina a…

101ª REUNIãO ORDINáRIA DA 2ª SESSãO LEGISLATIVA ORDINáRIA DA 16ª LEGISLATURA Discursos Proferidos em 19/11/2008   O Deputado Ivair Nogueira – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje vi um artigo interessante, publicado no “Estado de Minas”, de autoria de Edmundo Antônio, Procurador da República…