A Câmara analisa o Projeto de Lei 2237/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que torna obrigatória a instalação de postos de registro civil em hospitais e maternidades. Segundo o texto, que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73), o serviço será obrigatório em cidades com…

Depois de voto-vista do ministro Massami Uyeda acompanhando o relator, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, o julgamento do recurso que discute o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, sob a ótica do Direito de Família, na Quarta Turma do Superior Tribunal de…

O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 1ª Câmara Cível, voltou a manifestar entendimento de que a existência de vínculo afetivo e vida em comum entre homem e mulher, mesmo sem filhos, caracteriza união estável. Ao manter decisão do juízo de Bela Vista de…

O registro civil de nascimentos e óbitos – que já vem sendo feito gratuitamente, em todo o território nacional, desde 1997, com a sanção da Lei nº. 9.534 – foi agora regulamentado, na Paraíba, pelo Provimento nº. 04/2007, assinado na manhã desta quinta-feira, 19 de…

A discussão sobre a adoção de criança indígena por famílias não-índias ganha cada vez mais espaço junto à Justiça e lideranças indígenas. Entre 2006 e 2007, cerca de 52 crianças estiveram em abrigos do município de Dourados, sendo que nove ainda permanecem nas instituições. Segundo…

Nesta quarta-feira (16.04), o Recivil participou do seminário Meta 2010, no Salão Paroquial da Igreja Imaculada Conceição, localizada no bairro Guanabara, que discutiu a definição de uma prioridade para salvar o conjunto da bacia do Rio das Velhas. O Sindicato foi representado pelo assistente administrativo…

por Mateus Augusto Siqueira Covolo De acordo com as inovações da recente Lei 11.441, de 2007, que alterou os artigos 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil, há a possibilidade da realização de inventário e partilha mediante escritura pública, na forma administrativa. Os…

Os 449 aprovados em concurso público para tabelião em 700 municípios de Minas Gerais questionam a demora do governador Aécio Neves (PSDB) em delegar ato do Tribunal de Justiça mineiro que os homologou, em março, para o cargo. A designação do Executivo é a última…

PORTARIA Nº 8/CGJ/2007O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, Desembargador José Francisco Bueno, nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei…

A novela da nomeação dos 449 aprovados no concurso público para ingresso nos serviços de cartórios no Estado chega aos últimos capítulos. O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão de Carvalho, enviou a lista com os nomes ao governador Aécio…