A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2015, que regulariza a situação de titulares de cartórios notariais e de registro que não fizeram concurso público é o tema da audiência pública que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove nesta quinta-feira (12), às 10h. A convalidação vale para os que assumiram cartórios respeitando as leis estaduais após a Constituição de 1988, que criou a exigência de concurso público.
Pelo texto, serão efetivados os titulares de cartórios que assumiram no período entre a promulgação da Constituição, em 1988, e o início da vigência da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). Também serão beneficiados titulares que receberam a outorga depois do início da lei, desde que já estivessem, nessa época, exercendo as atividades de maneira ininterrupta por pelo menos cinco anos.
Segundo o autor, senador Vicentinho Alves (PR-TO), muitos titulares de cartórios assumiram de acordo com as leis estaduais, já que faltava lei federal que disciplinasse o tema. A convalidação garantiria a segurança jurídica.
A matéria já recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), em setembro, mas a votação foi adiada por causa do pedido de vista para os senadores da comissão analisarem o assunto. Em seguida, no dia 28 de outubro, a CCJ aprovou requerimento conjunto dos senadores Roberto Rocha (PSB-MA), Humberto Costa (PT-PE), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Antonio Anastasia (PSDB-MG) para a realização do debate.
O requerimento de audiência inclui nas discussões o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2015, que também tem parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Embora trate de tema semelhante, o PLC busca legalizar a situação de servidores concursados removidos para os cartórios também entre 1988 e 1994. Além de reguladas pela legislação estadual, as remoções deveriam ter sido homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça para terem validade.
A audiência desta quinta-feira tem caráter interativo. Qualquer pessoa interessada pode acompanhar o debate pela internet e participar, enviando perguntas por meio do Portal E-Cidadania. Após a discussão, a PEC 51/2015 voltará à pauta e poderá ser votada pela CCJ. Depois seguirá para o Plenário do Senado e terá que passar por dois turnos de votações.
Convidados
Participam da audiência pública o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg); Rogério Bacellar; o professor da Universidade Federal de São Paulo (USP), André Ramos Tavares; o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Marcelo Martins Berthe; o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) e representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Herbert Carneiro; e o presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB, Gilberto Netto de Oliveira Jr.
Também está confirmada a participação dos representantes da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andec), Leandro Augusto Neves Côrrea, tabelião de Notas e Protesto; e Milena Guerreiro, advogada e especialista em Direito Notarial e Registral. O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ricardo Lewandowski, ainda não confirmou presença.
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Fonte: Agência Senado