Chega à ALMG veto a proposição que reorganiza o Judiciário

Entre os dispositivos vetados estão os que criam varas especializadas em meio ambiente e defesa do consumidor em comarcas de entrância especial e o que estabelece câmara especial para processar e julgar ações penais e de improbidade administrativa contra agentes políticos. O governador vetou também o artigo que prevê a exigência de bacharelado em Direito aos ocupantes do cargo de oficial de Justiça.

Foram vetados ainda artigos que promovem mudanças nas organizações dos tabelionatos de notas e cartórios de registro, além da remoção ou transferência de juízes de comarcas ou varas. Ao todo foram 14 vetos à proposição, e a justificativa é a de que tais dispositivos são inconstitucionais ou contrariam o interesse público.

A matéria agora segue para uma comissão especial, que emitirá seu parecer. O Plenário tem prazo de 30 dias, contatos a partir da data do recebimento da comunicação do veto, para decidir se ele será mantido ou rejeitado. Caso a ALMG decida pela rejeição, a proposição de lei complementar será enviada ao governador para promulgação.

Em outra mensagem recebida pelo Plenário, de nº 271/08, o Poder Executivo pede o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 88/05. A proposição, do governador, institui a ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual. Pela proposta, têm efeito vinculante as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça em sede de ação direta de inconstitucionalidade e em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

Comissões especiais vão analisar veto e possível transferência de vôos

A Presidência designou os integrantes de duas comissões especiais. Para a Comissão Especial que vai emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei 18.615 foram escolhidos os seguintes deputados, respectivamente efetivos e suplentes: pelo Bloco Social Democrata (BSD), Dalmo Ribeiro Silva e Ana Maria Resende, ambos do PSDB; pelo Bloco Parlamentar Social (BSP), Sebastião Costa (PPS) e Hely Tarqüínio (PV); pelo PMDB, Ivair Nogueira e Gilberto Abramo; pelo PT, André Quintão e Padre João; e pelo DEM, Elmiro Nascimento e Delvito Alves. A proposição (ex-PL 532/07, do deputado Carlin Moura, do PCdoB) institui a política estadual de incentivo aos atletas.

Já a Comissão Especial dos Aeroportos terá, pelo BSD, Lafayette de Andrada (PSDB) e Bráulio Braz (PTB) como efetivos; e Célio Moreira (PSDB) e Domingos Sávio (PSDB) como suplentes. O BPS será representado pelos deputados Fábio Avelar (PSC) e Agostinho Patrús Filho (PV). Pelo DEM, Gustavo Valadares e Jayro Lessa; e pelo PP, Gil Pereira e Vanderlei Jangrossi. A comissão vai avaliar a atual situação dos aeroportos da Pampulha e de Confins e discutir a possibilidade de alguns vôos nacionais serem transferidos de Confins para a Pampulha.

Durante a reunião foi deferido o requerimento do deputado Bráulio Braz, pedindo a retirada de tramitação do PL 1.778/07. O deputado Zezé Perrella (PSDB) ocupou a tribuna para questionar a existência de inúmeras organizações não-governamentais que, segundo ele, só existem para desviar dinheiro público. O parlamentar disse que o governo e o Ministério Público precisam ficar atentos a esse fato e sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembléia para investigar entidades suspeitas.

Fonte: ALMG