A Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12) realiza hoje uma audiência púbica para discutir o tema.
A proposta, do deputado Milton Monti (PR-SP), estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais e tramita apensada ao Projeto de Lei 5276/16, do Executivo. Este último é resultado de um amplo debate público promovido on-line pelo Ministério da Justiça, que teve duração de quase seis meses, e recebeu mais de 1.100 contribuições.
O debate foi solicitado pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da matéria na comissão, e Alessandro Molon (Rede-RJ).
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:
– a representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Beatriz Barbosa;
– o pesquisador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (Gpopai/USP), Bruno Bioni;
– o diretor do Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados (LabHacker), Pedro Markun; e
– o pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta.
A audiência ocorrerá às 14h30, no plenário 12.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara