No dia 18.09, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou a reunião ordinária do mês de setembro e aprovou as seguintes resoluções deliberativas:
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 025/2012: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de agosto de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 026/2012: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de agosto de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 027/2012: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de agosto de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.