Em reunião realizada no dia 18 de julho de 2007, a Comissão Gestora dos Recursos para a compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais, aprovou três resoluções deliberativas, que dispõem sobre os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2000 e junho de 2007, e sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal relativamente ao mês de maio de 2007.
No dia 19 de junho de 2007, a Comissão aprovou alteração em artigo de Resolução Deliberativa que cuida dos critérios para aplicação de recursos superavitários da Comissão Gestora no mês de julho de 2007.
Confira a íntegra das resoluções:
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 016/2007
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 017/2007
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 018/2007
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 019/2007
Fonte: Departamento Jurídico do Recivil
