Nesta terça-feira (13.12), a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas realizou a reunião ordinária do mês de dezembro e aprovou as seguintes resoluções deliberativas:
Resolução Deliberativa 038/2011: Dispõe sobre a divulgação dos valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2012.
Resolução Deliberativa 037/2011: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais no mês de novembro de 2011, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004
Resolução Deliberativa 036/2011: Dispõe sobre os critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de novembro de 2011
Resolução Deliberativa 035/2011: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de novembro de 2011
Resolução Deliberativa 034/2011: Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos atos gratuitos praticados de nascimentos e óbitos praticados nos meses de abril de 2009 a junho de 2009