ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando de suas atribuições, e tendo em vista decisão judicial no Mandado de Segurança nº 1.0000.07.449.826-2/000, resolve tornar sem efeito o ato publicado em 28.11.2007, mediante o qual foi outorgada a delegação de competência do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do distrito – Sede da Comarca de Santos Dumont a BRÁULIO BRANDÃO COELHO VIEIRA.
usando de suas atribuições e tendo em vista renúncia nos termos do artigo 39, inciso IV da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994, considera extinta a partir de 10.10.2008 a delegação de competência do Cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Cambuí, a LUIZ FERNANDO MORAES DE CARVALHO.
usando de suas atribuições, concede, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998, e tendo em vista decisão judicial no Mandado de Segurança nº 1.0000.07.449.826-2/000, outorga a delegação de competência do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do distrito – sede da Comarca de Santos Dumont a MÔNICA MANSUR, tendo em vista sua aprovação em 1º lugar em concurso de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme nova homologação publicada no “MG” de 29.08.2008.
usando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, outorga a delegação de competência, do Cargo de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Varginha a WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR, tendo em vista sua aprovação em concurso de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Fonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais