CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital nº 1/2017
COMUNICADO
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público, de provas e títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 1/2017, a EJEF comunica que, em 4 de novembro de 2020, o Ministro Luiz Fux, Presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, proferiu decisão nos autos da Reclamação para Garantia das Decisões nº 0005638- 43.2020.2.00.0000 proposta por candidatos do Concurso do Extrajudicial regido pelo Edital nº 1/2016, determinando, com fundamento no respectivo edital, a pontuação aos candidatos que exerceram a delegação de serventia extrajudicial por três anos, desde que bacharéis em Direito e aprovados em concurso público.
A EJEF comunica também que, considerando que o Edital nº 1/2017 possui teor semelhante ao Edital nº 1/2016, a Comissão Examinadora deliberou pela extensão da referida decisão ao concurso em epígrafe.
Desta forma, a EJEF torna SEM EFEITO os resultados preliminar e definitivo dos títulos, disponibilizados, respectivamente, nas edições do Diário do Judiciário eletrônico – DJe de 15 de outubro de 2019 e de 18 de novembro de 2019, assim como a classificação final disponibilizada no DJe de 28 de novembro de 2019, com ratificação na edição no DJe de 18 de dezembro de 2019.
Na oportunidade, a EJEF informa que serão desconsiderados os títulos apresentados no período de 4 a 18 de setembro de 2019.
Além disso, a EJEF ratifica a desconsideração dos títulos relativos ao exercício, por três anos, de titularidade de delegação de notas ou registro apresentados no período de 30 de junho de 2020 a 14 de julho de 2020, constante do DJe de 16 de julho de 2020.
Por fim, a EJEF publica o resultado preliminar dos títulos apresentados no período de 23 de abril de 2018 a 7 de maio de 2018, tendo em conta, para fins de pontuação, o disposto no subitem 18.4.3 do Edital nº 1/2017:
Clique aqui e veja as listas com as pontuações dos títulos dos critérios provimento e remoção.
A fundamentação objetiva sobre os títulos apresentados ficará disponível, para consulta individualizada do candidato, no endereço eletrônico www.consulplan.net, conforme estabelece o subitem 18.4.10 do Edital nº 1/2017.
O prazo para interpor recurso contra a pontuação dos títulos será de 0h do dia 02 de dezembro de 2020 às 23h59min do dia 03 de dezembro de 2020. Os recursos deverão ser apresentados exclusivamente por meio de link constante no endereço eletrônico www.consulplan.net, a teor do disposto no subitem 20.1.2 do Edital 1/2017.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2020.
Thelma Regina Cardoso
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG