O Conselho da OAB-GO aprovou na noite desta quarta-feira (21) proposta de redistribuição dos recursos de cartórios extrajudiciais do Estado de Goiás. A ideia é que outras áreas afeitas à justiça recebam parte dos valores arrecadados, que em 2013 superaram a marca de R$ 400 milhões.
Uma minuta de projeto de lei está sendo redigida pela OAB-GO para ser entregue ao Tribunal de Justiça (TJ-GO). Cabe ao Judiciário apresentar à Assembleia Legislativa o projeto de lei, que para entrar em vigor deve ser aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador.
"Não é possível que um instituto criado no período imperial, no século 19, persista hoje nos mesmos moldes. A sociedade tem de rediscutir esse parâmetros e a OAB é o foro apropriado para essa tarefa", afirma o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio.
A proposta apresentada pelo conselheiro Dyogo Crosara aumenta os recursos destinados ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (Fundesp) e cria novos fundos cujos recursos seriam administrados por um colegiado formado pelo Judiciário, Ministério Público, OAB e outras instituições.
Hoje, a arrecadação do cartório é destinada exclusivamente ao cartorário (90%) e ao Fundesp (10%). Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, os 501 cartórios extrajudiciais arrecadaram em 2013 R$ 420.727.963,39.
Na redistribuição aprovada pelo Conselho da OAB-GO, o Fundesp ficaria com 15% desse valor e ainda seriam criados outros quatros novos fundos: de auxílio ao menor, penitenciário, de reembolso de serviços gratuitos e da advocacia dativa.
Os advogados dativos são aqueles que, no interior, são nomeados pelos juízes para defenderem cidadãos que não têm recursos para contratar um profissional. Nesse caso, o Estado é responsável por pagar os honorários, mas deixou de pagar entre 2009 e 2011. O fundo destinado a esse serviço garantiria a regularidade dessa remuneração e o direito à defesa da população.
O Fundo de auxílio ao menor teria a finalidade de garantir investimentos na construção de centros de internação e estruturação de conselhos tutelares. O penitenciário seria destinado a melhorias da infraestrutura de presídios no Estado.
Com o aumento do repasse ao Fundesp, Tibúrcio quer que haja uma redução das custas judiciais. "Há vários anos temos denunciado que o cidadão tem seu direito de acesso à justiça cerceado, porque o Judiciário cobra taxas muito elevadas. Encontramos essa solução para beneficiar a população, que é quem paga pelos serviços cartoriais e que ver seu dinheiro tendo destinação apropriada."
Distribuição atual
90% para cartórios
10% para o Fundesp
Redistribuição proposta
50% para cartorários
15% para o Fundesp
10% para um Fundo de auxílio ao menor
12% para um Fundo penitenciário
10% para um Fundo de reembolso de serviços gratuitos
3% para o Fundo da advocacia dativa
Fonte: OAB-GO